Novas regras para Emissão de Atestados de saúde ocupacional (ASO) já estão em vigor

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.382/2024, que institui a obrigatoriedade do uso da plataforma Atesta CFM para emissão e gerenciamento de atestados de saúde ocupacional, tanto físicos quanto digitais, em todo o Brasil.

QUAIS DADOS DEVERÃO CONSTAR NOS ATESTADOS MÉDICOS?

• Identificação do médico: Nome e CRM/UF;

• Tempo concedido de dispensa à atividade necessário para a recuperação do paciente;

• RQE, quando houver;

• Nome e CPF do paciente;

• Informação da CID;

• Data de emissão;

• Assinatura do médico (eletrônica ou mediante carimbo e assinatura);

• Dados de contatos profissionais;

• Endereço profissional ou residencial do médico.

Principais mudanças que impactam empresas:

• Atestados de saúde ocupacional (ASO) e demais atestados devem ser emitidos obrigatoriamente via plataforma Atesta CFM ou sistemas integrados a ela.

• O novo sistema garante rastreamento, autenticidade e validação de atestados, inclusive para documentos em papel.

• Hospitais e RHs poderão utilizar um serviço avançado de validação de atestados, disponível mediante contratação no site do CFM.

• Empresas não podem exigir que empregados assinem consentimento obrigatório para compartilhamento de seus atestados; a adesão deve ser voluntária.

• Prazo de adequação: 180 dias a partir da publicação (06/09/2024). Após esse período, apenas atestados gerados pelo Atesta CFM ou impressos a partir dele serão aceitos.

Atestados de saúde ocuácional (ASO) e demais atestados deven ser emitidos obrigatoriamente via plataforma Atesta CFM.

Riscos para empregadores:

Aceitar atestados de saúde inválidos

• Se o RH aceitar atestados que não tenham sido emitidos ou validados pelo Atesta CFM, após o prazo de transição, o documento pode ser considerado sem validade legal.

• Isso pode gerar problemas em casos de auditoria trabalhista, fiscalizações do Ministério do Trabalho e ações judiciais.

Risco de passivo trabalhista

• Se uma empresa recusar um atestado válido ou exigir consentimento obrigatório de empregados para acessar atestados, pode ser acusada de prática abusiva, sofrendo multas, indenizações e ações trabalhistas.

Vazamento de dados sensíveis

• RHs que manusearem atestados fora da plataforma segura poderão se expor a riscos de quebra de sigilo médico e sanções da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Riscos para Empregados

Recusa de atestados antigos

• Funcionários que apresentarem atestados de saúde ocupacional emitidos por médicos fora da plataforma, após o prazo de adaptação, poderão ter suas faltas consideradas injustificadas.

Exposição indevida de informações de saúde

• Se a empresa não respeitar a confidencialidade dos atestados, o empregado poderá ter seus dados médicos indevidamente expostos, o que fere a LGPD e direitos constitucionais.

Dificuldade de acesso a direitos trabalhistas

• Atestados recusados podem impactar benefícios como:

• Recebimento de salário nos primeiros 15 dias de afastamento;

• Acesso ao INSS para auxílio-doença;

• Estabilidade pós-doença ou acidente.

Mais informações: Portal Atesta CFM