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Portaria 3.665/23 que regualamenta o trabalho em feriados para comerciantes, entra em vigor em 1 de Julho
A Portaria 3.665/23, além de regulamentar o trabalho em feriados, estabelece como regra geral, a proibição do trabalho em feriados nacionais e religiosos
Dra. Kerolay Souza
21 may1 Min. de lectura
Novas regras para Emissão de Atestados de saúde ocupacional (ASO) já estão em vigor
Atestados de saúde ocupacional (ASO) e demais atestados devem ser emitidos obrigatoriamente via plataforma Atesta CFM
Eduarda Pedrosa Batista
5 may2 Min. de lectura
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